CC 198899 - DECISAO

CC 198899 - DECISAO

Conheço do conflito e, tendo a Justiça Federal concluído pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e excluído o ente federal da relação processual, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí (PR), nos termos das súmulas e precedentes do STJ que atribuem ao juízo federal a decisão sobre a presença de ente federal e impedem o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: MONOLUX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá (SJPR); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí (PR); Autora: Maria José Pires; Litisconsorte Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí (PR).
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva, Exclusão De Ente Federal, Interesse Jurídico
Direito Processual Civil Competência Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Passiva Exclusão De Ente Federal Interesse Jurídico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONOLUX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá (SJPR)

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí (PR)

Suscitado

Maria José Pires

Autora

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de indenização por vícios de construção
  2. 2 caráter facultativo ou obrigatório do litisconsórcio com a CEF
  3. 3 competência da Justiça Federal para excluir ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, tendo a Justiça Federal concluído pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e excluído o ente federal da relação processual, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí (PR), nos termos das súmulas e precedentes do STJ que atribuem ao juízo federal a decisão sobre a presença de ente federal e impedem o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí (PR).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos sobre a presente decisão.
  • Publique-se.