AREsp 1469067 - DECISAO

AREsp 1469067 - DECISAO

Em razão do julgamento do tema relativo ao interesse da CEF e à competência para ações que envolvam apólice pública e comprometimento do FCVS (decisões do STF - Tema 1.011 - e da Corte Especial - CC 148.188/DF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reexame por esta Corte.

Parties
Agravante: Jose Oliveira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Federais, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Administrativo Competência Juizados Especiais Federais Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral +3 more

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Parties

Jose Oliveira Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações envolvendo seguro habitacional com apólice pública e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e deslocamento de competência para a Justiça Federal após MP 513/2010
  3. 3 incidência da sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do tema relativo ao interesse da CEF e à competência para ações que envolvam apólice pública e comprometimento do FCVS (decisões do STF - Tema 1.011 - e da Corte Especial - CC 148.188/DF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reexame por esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa nesta Corte