AREsp 2751029 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos à origem para que o tribunal a quo, em observância ao decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011 (RE 827.996/DF) e ao entendimento firmado no CC 148.188/DF, proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ, antes de eventual reenvio do recurso especial a esta Corte.

Parties
Recorrente: Terezinha Vieira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto
Outcome
Devolução dos autos à origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Federais, Responsabilidade Obrigacional Securitária, Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Competência Juizados Especiais Federais Responsabilidade Obrigacional Securitária Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Terezinha Vieira de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa (art. 3º da Lei nº 10.259/2001)
  2. 2 aplicação do Tema 1.011/STF (RE 827.996/DF) quanto ao interesse da CEF e deslocamento para a Justiça Federal quando houver indicação de interesse da CEF/União
  3. 3 competência da Primeira Seção do STJ para contratos de mútuo habitacional que impliquem comprometimento do FCVS (conflito CC 148.188/DF)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à origem para que o tribunal a quo, em observância ao decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011 (RE 827.996/DF) e ao entendimento firmado no CC 148.188/DF, proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ, antes de eventual reenvio do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem para juízo de conformação

Orders

  • Devolvam-se os autos à origem com a devida baixa nesta Corte para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, o tribunal a quo aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, em razão do...
  • Publique-se.