CC 203978 - DECISAO

CC 203978 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de São Luís-MA, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que ações relativas à insolvência civil e ao superendividamento competem à justiça comum estadual mesmo se houver interesse de ente federal, e nos dispositivos normativos aplicáveis, em especial o art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de São Luís-MA; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA; Autor: servidor público; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de São Luís-MA, para onde deve ser encaminhado o feito.
Legal Topics
Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Empréstimo Consignado, Proteção De Vencimentos De Servidores Públicos
Processual Civil Competência Insolvência Civil Superendividamento Empréstimo Consignado Proteção De Vencimentos De Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de São Luís-MA

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA

Suscitado

servidor público

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de obrigação de fazer relativa à limitação de descontos de empréstimo consignado proposta por servidor público em face da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 859 do STF que equipara superendividamento à insolvência civil para fins de competência
  3. 3 Se o interesse de entidade federal desloca a competência para a Justiça Federal em casos de insolvência civil ou superendividamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de São Luís-MA, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que ações relativas à insolvência civil e ao superendividamento competem à justiça comum estadual mesmo se houver interesse de ente federal, e nos dispositivos normativos aplicáveis, em especial o art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de São Luís-MA, para onde deve ser encaminhado o feito.

Orders

  • Encaminhar o feito ao Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de São Luís-MA
  • Publique-se