AREsp 2543692 - DECISAO

AREsp 2543692 - DECISAO

Declinou-se a competência deste Tribunal porque a insurgência recursal envolve questão jurídica regida pelas normas do direito privado, matéria que, nos termos do art. 9º, caput e § 2º, IX, do Regimento Interno do STJ, deve ser apreciada por uma das turmas da Segunda Seção; por essa razão determinou-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Declínio De Competência E Devolução Dos Autos À Secretaria Judiciária Para Redistribuição (pedido De Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Declino da competência para a apreciação do recurso e determinação de devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Competência, Admissão De Recurso Especial, Par Conditio Creditorum, Declínio De Competência
Direito Privado Recuperação Judicial Direito Processual Civil Competência Admissão De Recurso Especial Par Conditio Creditorum Declínio De Competência

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Declínio De Competência E Devolução Dos Autos À Secretaria Judiciária Para Redistribuição (pedido De Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal
  2. 2 Definição de competência interna do STJ para apreciação de matéria regida por normas do direito privado
  3. 3 Efeito do novo pedido de recuperação judicial sobre a obrigação de pagamento nos termos do antigo plano e respeito ao princípio da par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Declinou-se a competência deste Tribunal porque a insurgência recursal envolve questão jurídica regida pelas normas do direito privado, matéria que, nos termos do art. 9º, caput e § 2º, IX, do Regimento Interno do STJ, deve ser apreciada por uma das turmas da Segunda Seção; por essa razão determinou-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição.

Court Disposition

Declino da competência para a apreciação do recurso e determinação de devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das turmas da Segunda Seção
  • Publique-se