CC 204003 - DECISAO

CC 204003 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a mudança de comarca do condenado não desloca a competência para a execução da pena e da multa, razão pela qual a competência é do Juízo da 2ª Vara da comarca de Sombrio/SC, juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso Do Sul/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Sombrio/SC; Condenado: José Dalvani Nunes Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Sombrio/SC.
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Multa Condenatória, Prisão Em Comarca Diversa
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Competência Multa Condenatória Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso Do Sul/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Sombrio/SC

Suscitado

José Dalvani Nunes Rodrigues

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado cumpre a pena em comarca diversa do juízo da condenação?
  2. 2 Se a execução da pena de multa deve ser atribuída ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta.

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a mudança de comarca do condenado não desloca a competência para a execução da pena e da multa, razão pela qual a competência é do Juízo da 2ª Vara da comarca de Sombrio/SC, juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Sombrio/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.