CC 204115 - DECISAO

CC 204115 - DECISAO

Verificou-se que a causa do conflito já fora decidida no CC 204.103/PR, que declarou competente a Justiça Federal e determinou o encaminhamento dos autos à JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do R ISTJ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Autor: MARCIO DINIZ HOFFUMANN; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Encaminhamento Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Encaminhamento Dos Autos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

MARCIO DINIZ HOFFUMANN

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ação contra o INSS
  2. 2 cabimento de novo conflito de competência após decisão anterior sobre a mesma causa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a causa do conflito já fora decidida no CC 204.103/PR, que declarou competente a Justiça Federal e determinou o encaminhamento dos autos à JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do R ISTJ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito suscitado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência suscitado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência suscitado.
  • Publique-se.