CC 203767 - DECISAO

CC 203767 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência do STF (Tema 1.154) e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, compete ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União e suas decisões que afastam a participação do ente federal não podem ser reexaminadas por meio de conflito de competência, de modo que não cabe o incidente como sucedâneo recursal para discutir tal matéria.

Parties
Suscitante: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Suscitada: 25ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150/224/254/stj, Repercussão Geral Tema 1.154
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150/224/254/stj Repercussão Geral Tema 1.154

Case Brief

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Parties

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Suscitante

25ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível conhecer de conflito de competência quando o Juízo Federal afastou a legitimidade da União e declinou da competência
  2. 2 Aplicação do Tema 1.154 do STF sobre expedição de diplomas de curso superior
  3. 3 Compatibilidade entre o entendimento do STF e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência do STF (Tema 1.154) e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, compete ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União e suas decisões que afastam a participação do ente federal não podem ser reexaminadas por meio de conflito de competência, de modo que não cabe o incidente como sucedâneo recursal para discutir tal matéria.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.