AREsp 2485363 - DECISAO

AREsp 2485363 - DECISAO

O acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, não figurando na lide nenhum dos entes do art. 109, I, da CF e estando a execução direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar o cumprimento individual da sentença coletiva; ademais, o chamamento ao processo não é aplicável na fase executiva para dívidas solidárias, e há incompatibilidade de ritos entre os coobrigados (União/BACEN) e o Banco do Brasil, de modo que não houve violação dos arts. apontados do CPC, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada/recorrida: Parte exequente (ora agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade E Do Mérito Do Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Incompatibilidade De Ritos, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Parte exequente (ora agravada)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade E Do Mérito Do Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Justiça Estadual processar cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas sociedade de economia mista (Banco do Brasil) como parte?
  2. 2 É cabível o chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central na fase de cumprimento de sentença?
  3. 3 Houve violação dos arts. 489, 1.022, 1.025, 130, 132 e 511 do CPC pelo acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, não figurando na lide nenhum dos entes do art. 109, I, da CF e estando a execução direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar o cumprimento individual da sentença coletiva; ademais, o chamamento ao processo não é aplicável na fase executiva para dívidas solidárias, e há incompatibilidade de ritos entre os coobrigados (União/BACEN) e o Banco do Brasil, de modo que não houve violação dos arts. apontados do CPC, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.