MS 29630 - DECISAO

MS 29630 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado foi praticado pelo Diretor de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica, autoridade diversa das elencadas no art. 105, I, b, da CF; por isso, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Renor Reinaldo Marques; Autoridade Coatora: Diretor de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a petição inicial do mandado de segurança por manifesta incompetência desta Corte
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Anistia Política, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Anistia Política Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renor Reinaldo Marques

Impetrante

Diretor de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Diretor de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica
  2. 2 ilegitimidade passiva por ausência de ato praticado por autoridade elencada no art. 105, I, b, da CF
  3. 3 alegação de suspensão de pagamento de soldos sem prévia notificação e violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado foi praticado pelo Diretor de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica, autoridade diversa das elencadas no art. 105, I, b, da CF; por isso, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança por manifesta incompetência desta Corte

Orders

  • Indeferida a inicial do mandado de segurança
  • Custas ex lege