AREsp 2571803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova pericial necessária aos autos tinha natureza complexa, exigindo dilação e exame técnico aprofundado incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, que implicou o afastamento da competência do Juizado Especial e a remessa ao juízo cível, e porque as alegadas omissões foram apreciadas, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória pela via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes/recorrentes: DORI EDSON VIEIRA PEREIRA E OUTROS; Autor Em Ação Originária: Condomínio do Ed. Privilege
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva, Omissão De Fundamentação, Controle De Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Juizados Especiais Competência Prova Pericial Responsabilidade Objetiva Omissão De Fundamentação +1 more

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Parties

DORI EDSON VIEIRA PEREIRA E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Condomínio do Ed. Privilege

Autor Em Ação Originária

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência dos Juizados Especiais diante da necessidade de produção de prova pericial complexa
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova pericial necessária aos autos tinha natureza complexa, exigindo dilação e exame técnico aprofundado incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, que implicou o afastamento da competência do Juizado Especial e a remessa ao juízo cível, e porque as alegadas omissões foram apreciadas, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória pela via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.