CC 202208 - DECISAO

CC 202208 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da preservação da empresa, o exame sobre a manutenção de atos coercitivos que possam afetar o patrimônio da sociedade em recuperação judicial (como a inclusão no BNDT) compete ao juízo da recuperação judicial; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre tais atos no âmbito da Reclamação Trabalhista n. 0000640-49.2011.5.19.0006.

Parties
Suscitante: VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Reclamante Na Reclamação Trabalhista N. 0000640 49.2011.5.19.0006: Valdir de Moura Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em...
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Inclusão No BNDT, Juízo Universal, Atos Constritivos, Apuração De Crédito Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Inclusão No BNDT Juízo Universal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

Valdir de Moura Lima

Reclamante Na Reclamação Trabalhista N. 0000640 49.2011.5.19.0006

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a manutenção de ato coercitivo (inclusão no BNDT) contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da preservação da empresa, o exame sobre a manutenção de atos coercitivos que possam afetar o patrimônio da sociedade em recuperação judicial (como a inclusão no BNDT) compete ao juízo da recuperação judicial; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre tais atos no âmbito da Reclamação Trabalhista n. 0000640-49.2011.5.19.0006.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.