CC 201795 - DECISAO

CC 201795 - DECISAO

Havendo procedimento de recuperação judicial do grupo ATMA, os créditos e quantias referentes a retenções sobre faturas, não tendo sido alterada sua disponibilidade física e jurídica, integram o patrimônio das recuperandas e devem ser arrecadadas para compor a massa da recuperação; assim, a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN que determinou a disponibilização dessas quantias usurpou a competência do Juízo da Recuperação Judicial, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; Tomadora De Serviços: Petrobrás S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos, Retenções Sobre Faturas, Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Retenções Sobre Faturas Atos Constritivos

Case Brief

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Suscitado

Petrobrás S/A

Tomadora De Serviços

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para disposição de bens e ativos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação ao juízo universal
  3. 3 natureza das retenções sobre faturas como parte do patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Havendo procedimento de recuperação judicial do grupo ATMA, os créditos e quantias referentes a retenções sobre faturas, não tendo sido alterada sua disponibilidade física e jurídica, integram o patrimônio das recuperandas e devem ser arrecadadas para compor a massa da recuperação; assim, a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN que determinou a disponibilização dessas quantias usurpou a competência do Juízo da Recuperação Judicial, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP