CC 204433 - DECISAO

CC 204433 - DECISAO

Não conheço do conflito e declaro a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, em razão de que o processo de recuperação judicial foi encerrado por sentença proferida em 11/11/2023 e não foi comprovado impedimento ao trânsito em julgado; contudo, a execução deverá observar as condições impostas pelo plano de recuperação aos créditos de mesma natureza (deságio, parcelamento).

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito e declaro a competência.
Legal Topics
Competência, Encerramento Da Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Submissão De Créditos Ao Plano De Recuperação, Novação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Encerramento Da Recuperação Judicial Execução Trabalhista Submissão De Créditos Ao Plano De Recuperação +1 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 caracterização do conflito de competência entre juízo cível recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 efeitos do encerramento da recuperação judicial sobre a competência do juízo recuperacional
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista contra recuperando após encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito e declaro a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, em razão de que o processo de recuperação judicial foi encerrado por sentença proferida em 11/11/2023 e não foi comprovado impedimento ao trânsito em julgado; contudo, a execução deverá observar as condições impostas pelo plano de recuperação aos créditos de mesma natureza (deságio, parcelamento).

Court Disposition

Não conheço do conflito e declaro a competência.

Orders

  • Não conheço do conflito e declaro a competência.
  • Publique-se.