Rcl 46554 - DECISAO

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Havendo o IAC 6/STJ firmado que a modificação de competência decorrente da Lei 13.876/2019 alcança apenas as ações ajuizadas após 01/01/2020, e tendo a ação em exame sido ajuizada em 2019, a decisão que declinou a competência para a Justiça Federal contrariou o entendimento consolidado do STJ; por isso a reclamação deve ser provida para cassar a decisão e determinar que o feito tramite na Justiça Estadual conforme o IAC 6/STJ.

Parties
Reclamante: Reclamante; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador/recionado: Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente, cassando a decisão reclamada.
Legal Topics
Competência, Competência Federal Delegada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Efeito Temporal Da Lei 13.876/2019
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Competência Federal Delegada Incidente De Assunção De Competência (iac) Efeito Temporal Da Lei 13.876/2019

Case Brief

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Parties

Reclamante

Reclamante

Ministério Público Federal

Interveniente

Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO

Órgão Julgador/recionado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 13.876/2019 quanto à modificação de competência
  2. 2 Observância da tese firmada no IAC 6/STJ sobre ações ajuizadas antes de 01/01/2020
  3. 3 Declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em ação ajuizada em 2019

Ratio Decidendi

Havendo o IAC 6/STJ firmado que a modificação de competência decorrente da Lei 13.876/2019 alcança apenas as ações ajuizadas após 01/01/2020, e tendo a ação em exame sido ajuizada em 2019, a decisão que declinou a competência para a Justiça Federal contrariou o entendimento consolidado do STJ; por isso a reclamação deve ser provida para cassar a decisão e determinar que o feito tramite na Justiça Estadual conforme o IAC 6/STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente, cassando a decisão reclamada.

Orders

  • Cassação da decisão que declinou a competência para a Justiça Federal
  • Determinar que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ e mantenha o curso da Ação na Justiça Estadual