CC 201239 - DECISAO

CC 201239 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico do FNDE na lide, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, prevalece a competência da Justiça Estadual para o julgamento da ação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Itabuna - BA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Itabuna - SJBA; Autor: estudante; Ré: Instituição de Ensino Superior (IES) privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Itabuna - BA, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da União/autarquias, FIES, Dano Moral
Processual Civil Direito Administrativo Competência Interesse Jurídico Da União/autarquias FIES Dano Moral

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Itabuna - BA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Itabuna - SJBA

Suscitado

estudante

Autor

Instituição de Ensino Superior (IES) privada

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico do FNDE que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 competência estadual vs federal em demandas envolvendo IES e inscrição no FIES

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico do FNDE na lide, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, prevalece a competência da Justiça Estadual para o julgamento da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Itabuna - BA, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.