CC 201785 - DECISAO

CC 201785 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG para deliberar sobre o status prisional dos investigados presos em flagrante na sua comarca, por terem a prisão ocorrido em Uberaba e por a Resolução n.213/2015 do CNJ atribuir ao juízo do local da prisão, competente para realizar a audiência de custódia, a competência para decidir sobre a legalidade e manutenção da prisão.

Parties
Juízo Susciante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG; Vítima: João Batista Faustino; Suspeito/autuado Em Flagrante: Ítalo Felipe Basílio de Souza; Suspeito/autuado Em Flagrante: Denis Roberto Teixeira; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal (órgão que atuou perante o STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG para deliberar sobre o status prisional dos investigados presos em flagrantes na sua Comarca.
Legal Topics
Competência, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Local Da Prisão
Processo Penal Direito Constitucional Competência Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Local Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP

Juízo Susciante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG

Juízo Suscitado

João Batista Faustino

Vítima

Ítalo Felipe Basílio de Souza

Suspeito/autuado Em Flagrante

Denis Roberto Teixeira

Suspeito/autuado Em Flagrante

Ministério Público Federal (órgão que atuou perante o STJ)

Órgão Ministerial/parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para decidir sobre a legalidade da prisão em flagrante e sobre pedido de conversão em prisão preventiva é do juízo do local da prisão ou do juízo do local em que o delito ocorreu.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG para deliberar sobre o status prisional dos investigados presos em flagrante na sua comarca, por terem a prisão ocorrido em Uberaba e por a Resolução n.213/2015 do CNJ atribuir ao juízo do local da prisão, competente para realizar a audiência de custódia, a competência para decidir sobre a legalidade e manutenção da prisão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG para deliberar sobre o status prisional dos investigados presos em flagrantes na sua Comarca.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.