CC 192922 - DECISAO

CC 192922 - DECISAO

Não conheço do conflito por inexistência de decisões conflitantes: a decisão do juízo da recuperação limitou-se a conceder a recuperação judicial, não havendo elemento que demonstre ter o juízo da recuperação se oposto à penhora; assim, não está caracterizada a oposição concreta exigida para configuração de conflito de competência perante o STJ, devendo prevalecer a cooperação entre juízos para eventual controle e substituição do ato constritivo.

Parties
Suscitante: RESIMAPI PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - em recuperação judicial; Juízo Executivo Trabalhista: VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ (SP); Juízo Da Recuperação Judicial: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ARUJÁ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Competência, Penhora, Atos De Constrição, Cooperação Judicial, Substituição De Medidas Constritivas
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Penhora Atos De Constrição Cooperação Judicial Substituição De Medidas Constritivas

Case Brief

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Parties

RESIMAPI PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - em recuperação judicial

Suscitante

VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ (SP)

Juízo Executivo Trabalhista

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ARUJÁ - SP

Juízo Da Recuperação Judicial

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o juízo da recuperação judicial sobre penhora de bens essenciais
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para substituir atos de constrição sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Requisito de oposição concreta do juízo executivo para caracterização de conflito perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito por inexistência de decisões conflitantes: a decisão do juízo da recuperação limitou-se a conceder a recuperação judicial, não havendo elemento que demonstre ter o juízo da recuperação se oposto à penhora; assim, não está caracterizada a oposição concreta exigida para configuração de conflito de competência perante o STJ, devendo prevalecer a cooperação entre juízos para eventual controle e substituição do ato constritivo.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Liminar indeferida
  • Embargos de declaração rejeitados