HC 910413 - DECISAO

HC 910413 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, situação que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: JAIME SANTANA DE SENA ALVES; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Salto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 105, Inciso I, Alínea "c" Da CF, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Processo Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 105, Inciso I, Alínea "c" Da CF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JAIME SANTANA DE SENA ALVES

Paciente

Juízo da 3ª Vara da Comarca de Salto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, situação que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.