CC 203034 - DECISAO

CC 203034 - DECISAO

Por se tratar de procedimento cirúrgico padronizado e disponível na rede do SUS, e inexistindo sentença prolatada nos autos, aplicam-se os parâmetros do STF (Tema 1.234) que determinam a observância da repartição administrativa de responsabilidades entre os entes públicos; assim, não era cabível a inclusão compulsória da União nem a declinação de competência para a Justiça Federal, devendo ser declarada competente a Justiça estadual suscitada.

Parties
Autor: AUGUSTA PEREIRA FREITAS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Uruguaiana; Réu (incluída Por Emenda À Inicial): União; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE URUGUAIANA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE URUGUAIANA - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos, Tutela De Urgência, Sistema Único De Saúde SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Competências Administrativas Do SUS, Declinação De Competência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Tutela De Urgência Sistema Único De Saúde SUS +3 more

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Parties

AUGUSTA PEREIRA FREITAS

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Uruguaiana

Réu

União

Réu (incluída Por Emenda À Inicial)

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE URUGUAIANA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deveria ser incluída no polo passivo da ação de obrigação de fazer relativa a tratamento médico padronizado pelo SUS
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar a demanda (Justiça Estadual ou Federal) diante da inclusão posterior da União
  3. 3 Aplicação das teses do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF aos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento cirúrgico padronizado e disponível na rede do SUS, e inexistindo sentença prolatada nos autos, aplicam-se os parâmetros do STF (Tema 1.234) que determinam a observância da repartição administrativa de responsabilidades entre os entes públicos; assim, não era cabível a inclusão compulsória da União nem a declinação de competência para a Justiça Federal, devendo ser declarada competente a Justiça estadual suscitada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE URUGUAIANA - RS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE URUGUAIANA - RS, o suscitado.
  • Intimem-se.