CC 197537 - DECISAO

CC 197537 - DECISAO

Tratando-se de medicamento incorporado e padronizado pelo SUS, de responsabilidade da União, mas existindo sentença prolatada nos autos antes do julgamento definitivo do Tema 1234, aplica-se o parâmetro (iii) do RE 1.366.243/SC, mantendo-se o processo no juízo sentenciante; assim, resolveu-se conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual suscitante.

Parties
Autora: WILMA SILVA DOS SANTOS; Réu: Estado da Paraíba; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Incorporação Pela ANVISA, IAC 14, Tema 1234
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Incorporação Pela ANVISA IAC 14 +1 more

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Parties

WILMA SILVA DOS SANTOS

Autora

Estado da Paraíba

Réu

JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS incorporado pela CONITEC
  2. 2 Se a União deve integrar o polo passivo quando o medicamento possui registro na ANVISA
  3. 3 Efeito de existência de sentença prolatada sobre a possibilidade de declinação de competência à luz do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento incorporado e padronizado pelo SUS, de responsabilidade da União, mas existindo sentença prolatada nos autos antes do julgamento definitivo do Tema 1234, aplica-se o parâmetro (iii) do RE 1.366.243/SC, mantendo-se o processo no juízo sentenciante; assim, resolveu-se conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA
  • Intimem-se.