AREsp 1428182 - DECISAO

AREsp 1428182 - DECISAO

Por se tratar de plano de saúde na modalidade de autogestão operado pela Fundação Saúde Itaú instituída pelo empregador, aplica-se a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 5 (RESP 1.799.343/SP), que afasta a competência da Justiça do Trabalho para demandas dessa natureza e determina a competência da Justiça Comum Estadual, razão pela qual se deu provimento ao agravo e ao recurso especial e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante: Fundação Saúde Itaú; Instituidor/empregador: Banco Itaú S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e ao recurso especial, declarando a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Competência, Plano De Saúde Autogestão, Manutenção De Ex Empregado Em Plano De Saúde, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Competência Plano De Saúde Autogestão Manutenção De Ex Empregado Em Plano De Saúde Incidente De Assunção De Competência

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Parties

Fundação Saúde Itaú

Agravante

Banco Itaú S/A

Instituidor/empregador

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 5 (RESP 1.799.343/SP)
  3. 3 Manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de plano de saúde na modalidade de autogestão operado pela Fundação Saúde Itaú instituída pelo empregador, aplica-se a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 5 (RESP 1.799.343/SP), que afasta a competência da Justiça do Trabalho para demandas dessa natureza e determina a competência da Justiça Comum Estadual, razão pela qual se deu provimento ao agravo e ao recurso especial e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e ao recurso especial, declarando a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito.

Orders

  • Declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine as apelações interpostas pelo autor e pela Fundação Saúde Itaú