CC 200654 - DECISAO

CC 200654 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, pois, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação são concursais e devem ser habilitados perante o juízo da recuperação, que tem competência para definir, em harmonia com o plano de recuperação, a forma de sua satisfação; atos executórios que traduzem execução sobre patrimônio do recuperando devem ser suspensos e o crédito certificado encaminhado para habilitação na recuperação.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Penhoras, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Depósitos Recursais Penhoras +1 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de depósitos recursais em face de recuperando
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, pois, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação são concursais e devem ser habilitados perante o juízo da recuperação, que tem competência para definir, em harmonia com o plano de recuperação, a forma de sua satisfação; atos executórios que traduzem execução sobre patrimônio do recuperando devem ser suspensos e o crédito certificado encaminhado para habilitação na recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.