CC 202468 - DECISAO

CC 202468 - DECISAO

Com base no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, entendeu-se que a decretação da falência atrai as ações e execuções para o juízo universal, de modo que compete ao juízo falimentar decidir sobre o destino de depósitos recursais atinentes a reclamações trabalhistas; consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as matérias relativas ao patrimônio da falida.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Processo Civil Competência Depósito Recursal Juízo Universal Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósitos recursais de reclamações trabalhistas após decretação da falência
  2. 2 Efeito da decretação da falência sobre o prosseguimento de ações e execuções e sobre a constrição de bens

Ratio Decidendi

Com base no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, entendeu-se que a decretação da falência atrai as ações e execuções para o juízo universal, de modo que compete ao juízo falimentar decidir sobre o destino de depósitos recursais atinentes a reclamações trabalhistas; consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as matérias relativas ao patrimônio da falida.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS.
  • Concessão de medida liminar deferida (e-STJ, fls. 362/364).