AREsp 2506793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: na fase de cumprimento de sentença o chamamento ao processo é desnecessário, o credor pode demandar qualquer devedor solidário, e, tendo sido incluído apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou O Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Litisconsórcio Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou O Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de chamamento ao processo dos coobrigados no cumprimento de sentença
  2. 2 competência da Justiça Estadual quando apenas sociedade de economia mista é parte
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: na fase de cumprimento de sentença o chamamento ao processo é desnecessário, o credor pode demandar qualquer devedor solidário, e, tendo sido incluído apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.