CC 200836 - DECISAO

CC 200836 - DECISAO

Em face do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, é competente o juízo da recuperação judicial (juízo universal) para decidir sobre questões relativas ao patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha/RS.

Parties
Suscitante / Recuperanda: KEKO ACESSÓRIOS S.A.; Suscitado Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FLORES DA CUNHA/RS, Recuperação Judicial nº 5000804-23.2020.8.21.0097/RS (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020126-96.2014.5.04.0405 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Universalidade Do Juízo, Suspensão De Ações, Destinação De Valores
Recuperação Judicial Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Depósito Recursal Universalidade Do Juízo Suspensão De Ações +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEKO ACESSÓRIOS S.A.

Suscitante / Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FLORES DA CUNHA/RS, Recuperação Judicial nº 5000804-23.2020.8.21.0097/RS (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado Juízo Da Recuperação

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020126-96.2014.5.04.0405 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Efeito suspensivo do deferimento da recuperação judicial sobre ações e execuções e sobre constrições sobre bens do devedor

Ratio Decidendi

Em face do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, é competente o juízo da recuperação judicial (juízo universal) para decidir sobre questões relativas ao patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Declarar competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FLORES DA CUNHA/RS
  • Publicar-se a decisão