CC 203102 - DECISAO

Parties: Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitante: POMPEU INCORPORADORA LTDA.; Exequente: DANIEL COSTA SANTANA; Exequente: SARA CURCINO SANTOS SANTANA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Pedido De Liminar Deferido; Julgamento Monocrático Do Conflito Pelo STJ
Legal Topics: Competência, Atos Constritivos, Conflito De Competência, Sisbajud/bacenjud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

POMPEU INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

DANIEL COSTA SANTANA

Exequente

SARA CURCINO SANTOS SANTANA

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Conflito De Competência / Pedido De Liminar Deferido; Julgamento Monocrático Do Conflito Pelo STJ

1 Competência para atos de execução e constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
2 Efeito da não transitada em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência do juízo recuperacional
3 Aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 a créditos anteriores à recuperação