REsp 2143275 - DECISAO

REsp 2143275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (os dispositivos legais invocados não foram debatidos e decididos pelo tribunal a quo), o que impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, por esse óbice processual, prejudica-se o exame da alegada divergência jurisprudencial. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator monocraticamente não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais, Execução De Título Extrajudicial, Anuidades Da OAB
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Competência Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais Execução De Título Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB para cobrança de anuidades
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial diante de óbices processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (os dispositivos legais invocados não foram debatidos e decididos pelo tribunal a quo), o que impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, por esse óbice processual, prejudica-se o exame da alegada divergência jurisprudencial. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator monocraticamente não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.