CC 201080 - DECISAO

CC 201080 - DECISAO

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente - SJ/SP, por entender, a partir da análise da petição inicial, que o pedido (restabelecimento de auxílio-acidente) e a causa de pedir não indicam relação com atividade laboral, revelando natureza previdenciária e, havendo o INSS no polo, competindo à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: JOSÉ VIEIRA DE JESUS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente - SJ/SP para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Cumulação De Benefícios
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Cumulação De Benefícios

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Parties

JOSÉ VIEIRA DE JESUS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de restabelecimento de auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ ao caso concreto
  3. 3 Influência do pedido e da causa de pedir na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente - SJ/SP, por entender, a partir da análise da petição inicial, que o pedido (restabelecimento de auxílio-acidente) e a causa de pedir não indicam relação com atividade laboral, revelando natureza previdenciária e, havendo o INSS no polo, competindo à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente - SJ/SP para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.