CC 204991 - DECISAO

CC 204991 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000408-65.2010.5.01.0073, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente ainda bloqueados/arrecadados nos autos da reclamação trabalhista.

Parties
Suscitante: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: WANDERSON MENEZES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para os fins especificados no decisum.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Atos Constritivos

Case Brief

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Parties

REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

WANDERSON MENEZES RODRIGUES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa que tramita em recuperação judicial relativamente a reclamação trabalhista
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de ato executório determinado pelo juízo trabalhista diante da competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000408-65.2010.5.01.0073, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente ainda bloqueados/arrecadados nos autos da reclamação trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para os fins especificados no decisum.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.