AREsp 1087718 - DECISAO

AREsp 1087718 - DECISAO

Reconhecimento de prejudicialidade do recurso e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão recorrido, em observância às teses firmadas pelo STF no Tema 1.011 e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Interveniente/interessada: Caixa Econômica Federal (CEF); Interveniente/interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da União/cef, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Competência Intervenção Da União/cef FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interveniente/interessada

União

Interveniente/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e consequente intervenção da CEF/União
  3. 3 Efeito vinculante das teses firmadas pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Reconhecimento de prejudicialidade do recurso e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão recorrido, em observância às teses firmadas pelo STF no Tema 1.011 e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido
  • Publique-se