CC 203070 - DECISAO

CC 203070 - DECISAO

Conheço do presente conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, no qual se processa a falência tombada sob o n.º 0000546-12.2021.8.17.2640, para a prática de de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011530-84.2019.5.03.0144, em trâmite perante o r. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes aos suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, diante da jurisprudência do STJ e da constatação de efetivação de...

Parties
Suscitante: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS; Reclamante: JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE , no qual se processa a falência tombada sob o n.º 0000546-12.2021.8.17.2640, para a prática de de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011530-84.2019.5.03.0144, em...
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos Constritivos, Liminar, Conflito De Competência
Falência Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Juízo Universal Atos Constritivos Liminar Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS

Suscitante

JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES DE FREITAS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Juízo universal da falência e Juízo da Justiça do Trabalho para prática de atos executórios sobre bens do devedor falido
  2. 2 Possibilidade de suspensão/controle de atos executórios determinados pelo juízo trabalhista em face do juízo falimentar
  3. 3 Controle sobre bens e valores arrecadados/bloqueados em autos trabalhistas quando há processo de falência em curso

Ratio Decidendi

Conheço do presente conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, no qual se processa a falência tombada sob o n.º 0000546-12.2021.8.17.2640, para a prática de de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011530-84.2019.5.03.0144, em trâmite perante o r. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes aos suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, diante da jurisprudência do STJ e da constatação de efetivação de...

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE , no qual se processa a falência tombada sob o n.º 0000546-12.2021.8.17.2640, para a prática de de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011530-84.2019.5.03.0144, em...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.