REsp 1568066 - DECISAO

REsp 1568066 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto à administração do FCVS pela CEF
  3. 3 Momento processual em que deve ocorrer o deslocamento da competência para a Justiça Federal (a partir da manifestação de interesse da CEF ou da União)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se