CC 203551 - DECISAO

CC 203551 - DECISAO

Parties
Suscitante: TALIA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Exequente: PAULO ROBERTO VIEIRA BORGES; Exequente: MARIA JOSÉ CARVALHO DE SANTANA BORGES; Proprietária Do Imóvel Penhorado: ITAPAGIPE INCORPORADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência), Com Liminar Já Deferida Anteriormente Para Suspensão De Atos Executórios
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Penhora, Atos De Execução, Suspensão De Atos Executórios, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Competência Cumprimento De Sentença Penhora Atos De Execução Suspensão De Atos Executórios +1 more

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Parties

TALIA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

PAULO ROBERTO VIEIRA BORGES

Exequente

MARIA JOSÉ CARVALHO DE SANTANA BORGES

Exequente

ITAPAGIPE INCORPORADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO

Proprietária Do Imóvel Penhorado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência), Com Liminar Já Deferida Anteriormente Para Suspensão De Atos Executórios

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de execução e demais atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 sobre créditos com fato gerador anterior à recuperação
  3. 3 Se crédito extraconcursal autoriza prosseguimento de atos de constrição por juízo diverso do juízo da recuperação