CC 204471 - DECISAO

CC 204471 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP, porque a petição inicial pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho (causa de pedir relativa à exposição ao ruído), e a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir, enquadrando-se na exceção prevista no art. 109, I, da CF para lides estritamente acidentárias.

Parties
Autor: Altair Gonçalves Martins; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Restabelecimento De Benefício
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Restabelecimento De Benefício

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Parties

Altair Gonçalves Martins

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 competência ratione materiae determinada pelo pedido e pela causa de pedir
  2. 2 incidência da exceção de competência federal do art. 109, I, da Constituição Federal para causas estritamente acidentárias
  3. 3 distinção entre improcedência do pedido acidentário e remessa da ação à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP, porque a petição inicial pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho (causa de pedir relativa à exposição ao ruído), e a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir, enquadrando-se na exceção prevista no art. 109, I, da CF para lides estritamente acidentárias.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.