CC 204879 - DECISAO

CC 204879 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Patos de Minas/MG, por força do art. 65 da Lei de Execução Penal, uma vez que o fato de o apenado estar preso provisoriamente em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena definitivamente imposta.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO PENAL DE PATOS DE MINAS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CALDAS NOVAS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Patos de Minas - MG (juízo suscitante).
Legal Topics
Competência, Execução Da Pena, Transferência De Execução, Prisão Preventiva, Carta Precatória, Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Execução Da Pena Transferência De Execução Prisão Preventiva Carta Precatória +1 more

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO PENAL DE PATOS DE MINAS - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CALDAS NOVAS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade quando o apenado estiver preso em comarca diversa da de onde foi proferida a condenação
  2. 2 Se a prisão em comarca diversa constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução penal
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Patos de Minas/MG, por força do art. 65 da Lei de Execução Penal, uma vez que o fato de o apenado estar preso provisoriamente em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena definitivamente imposta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Patos de Minas - MG (juízo suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante (JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO PENAL DE PATOS DE MINAS - MG).
  • Publique-se.