REsp 1613937 - DECISAO

REsp 1613937 - DECISAO

Diante da correlação entre as questões do caso e os temas afetados (especialmente o Tema 1039/STJ, relativo ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória no SFH) e em observância aos precedentes e ao RE 827.996 (Tema 1011/STF) sobre a intervenção da CEF/FCVS, o recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1039/STJ e, após, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (reexame pelo órgão de origem).

Parties
Recorrente: JOSE PAULINO DA SILVA; Interessada/administradora Do FCVS: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema nº 1039/STJ e reexame conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Competência, Prescrição, Seguro Habitacional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Temas Repetitivos (tema 1011/stf; Tema 1039/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário (sistema Financeiro Da Habitação) Competência Prescrição Seguro Habitacional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Temas Repetitivos (tema 1011/stf; Tema 1039/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE PAULINO DA SILVA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada/administradora Do FCVS

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para causas relacionadas a apólices públicas do SFH quando a CEF indica interesse
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH (Tema 1039/STJ)
  3. 3 efeito intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Diante da correlação entre as questões do caso e os temas afetados (especialmente o Tema 1039/STJ, relativo ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória no SFH) e em observância aos precedentes e ao RE 827.996 (Tema 1011/STF) sobre a intervenção da CEF/FCVS, o recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1039/STJ e, após, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (reexame pelo órgão de origem).

Court Disposition

recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema nº 1039/STJ e reexame conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Recurso especial sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1039/STJ