HC 914146 - DECISAO

HC 914146 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça: a autoridade apontada como coatora (Ministro Antônio Saldanha Palheiro) não integra o rol de autoridades cuja coação é julgada pelo STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a competência para o habeas corpus deve ser do Supremo Tribunal Federal, ensejando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: ALISON RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Antônio Saldanha Palheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência, Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões

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Parties

ALISON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Antônio Saldanha Palheiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus contra ato de Ministro que não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Pedido de anulação de decisão que decretou prisão preventiva por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça: a autoridade apontada como coatora (Ministro Antônio Saldanha Palheiro) não integra o rol de autoridades cuja coação é julgada pelo STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a competência para o habeas corpus deve ser do Supremo Tribunal Federal, ensejando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.