CC 204775 - DECISAO

CC 204775 - DECISAO

Com base nos indícios colhidos na fase indiciária, a conduta investigada aparenta integrar um esquema de "pirâmide financeira" ou, subsidiariamente, estelionato entre particulares, não enquadrando-se no conceito de atividade financeira exigido pela Lei n. 7.492/1986 nem apontando prejuízo a bens, serviços ou interesses da União; assim, a competência para prosseguir nas investigações e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP). A decisão ressalta que a competência poderá ser revista se surgirem novos elementos probatórios posteriores.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP.
Legal Topics
Competência, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Crime Contra a Economia Popular, Estelionato, Pirâmide Financeira
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Crime Contra a Economia Popular Estelionato Pirâmide Financeira

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) atraindo competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a conduta investigada configura crime contra a economia popular ou estelionato (Lei 1.521/1951 e art.171 do CP) competindo à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Com base nos indícios colhidos na fase indiciária, a conduta investigada aparenta integrar um esquema de "pirâmide financeira" ou, subsidiariamente, estelionato entre particulares, não enquadrando-se no conceito de atividade financeira exigido pela Lei n. 7.492/1986 nem apontando prejuízo a bens, serviços ou interesses da União; assim, a competência para prosseguir nas investigações e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP). A decisão ressalta que a competência poderá ser revista se surgirem novos elementos probatórios posteriores.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP)
  • Publique-se.