CC 201839 - DECISAO

CC 201839 - DECISAO

Conhecido o conflito entre juízos vinculados a Tribunais distintos, aplicou-se o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, firmando que a competência para a execução de pena privativa de liberdade cabe ao juízo da condenação, independentemente de mudança de domicílio do condenado, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília para a execução da pena imposta a Tamyla Guedes de Souza.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Valparaíso de Goiás - GO; Suscitado: Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar de Brasília - DF; Interessada: Tamyla Guedes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a Tamyla Guedes de Souza, nos autos da Ação Penal n. 7000462-39.2019.7.11.0011, compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Penal, Art. 65 Da LEP, Súmula 192/stj, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Transferência Da Execução Penal Art. 65 Da LEP Súmula 192/stj Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Valparaíso de Goiás - GO

Suscitante

Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar de Brasília - DF

Suscitado

Tamyla Guedes de Souza

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a Tamyla Guedes de Souza
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência para execução penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre juízos vinculados a Tribunais distintos, aplicou-se o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, firmando que a competência para a execução de pena privativa de liberdade cabe ao juízo da condenação, independentemente de mudança de domicílio do condenado, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília para a execução da pena imposta a Tamyla Guedes de Souza.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a Tamyla Guedes de Souza, nos autos da Ação Penal n. 7000462-39.2019.7.11.0011, compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.