AREsp 2494657 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir nos autos em defesa do FCVS
2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que discutam apólices vinculadas ao FCVS
3. 3 necessidade de comprovação de comprometimento do FCVS para justificar intervenção da CEF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência da agravante demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (em especial, a comprovação de que determinados contratos contam com cobertura pelo FCVS), operação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida que, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de interesse da CEF e competência da Justiça Estadual para parte dos autores, e determinou o desmembramento conforme art. 1º-A, §8º, da Lei 12.409/2011 quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e que, conforme o acórdão de origem, indeferiu a intervenção da CEF e declarou a incompetência da Justiça Federal para os autores cujos contratos foram demonstrados sem cobertura pelo FCVS.