CC 202821 - DECISAO

CC 202821 - DECISAO

A ação pleiteia unicamente a declaração de morte presumida do Sr. José Barreto da Silva Filho, pedido que não se enquadra na competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; portanto, competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Campos dos Goytacazes - RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Campos - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - RJ; Cônjuge/objeto Da Demanda: José Barreto da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 3ª Vara de Campos dos Goytacazes - RJ.
Legal Topics
Competência, Declaração De Morte Presumida, Previdência Social, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Declaração De Morte Presumida Previdência Social Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Campos - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - RJ

Suscitado

José Barreto da Silva Filho

Cônjuge/objeto Da Demanda

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação de declaração de morte presumida
  2. 2 aplicabilidade da competência da Justiça Federal em demandas relacionadas a benefícios previdenciários
  3. 3 caráter definitivo ou futuro da participação do INSS na lide

Ratio Decidendi

A ação pleiteia unicamente a declaração de morte presumida do Sr. José Barreto da Silva Filho, pedido que não se enquadra na competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; portanto, competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Campos dos Goytacazes - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 3ª Vara de Campos dos Goytacazes - RJ.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara de Campos dos Goytacazes - RJ
  • Publique-se e intimem-se.