CC 204696 - DECISAO

CC 204696 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS, por aplicação da jurisprudência do STJ e dos parâmetros do STF em matéria de demandas de saúde, no sentido de que, em processos sem sentença prolatada, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pela parte autora.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS.
Legal Topics
Competência, Saúde Pública, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Medicamentos E Tratamentos Padronizados, Declinação De Competência, Legitimidade Ad Causam
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Saúde Pública Repartição De Responsabilidades Do SUS Medicamentos E Tratamentos Padronizados +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para ação que busca a realização de cateterismo cardíaco cujo financiamento é padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicação dos parâmetros do STF (RE 1.366.243/Tema 1234) sobre composição do polo passivo em demandas envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados
  3. 3 Se as regras de repartição de competência administrativas do SUS podem ser invocadas para alterar o polo passivo em sede de conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS, por aplicação da jurisprudência do STJ e dos parâmetros do STF em matéria de demandas de saúde, no sentido de que, em processos sem sentença prolatada, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pela parte autora.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.