CC 204064 - DECISAO

CC 204064 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Joinville - SJ/SC, porque da análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial resulta natureza previdenciária do pleito (concessão/restabelecimento de auxílio-doença) sem indicação de relação com acidente de trabalho, razão pela qual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: parte Interessada; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

parte Interessada

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença em razão de problemas decorrentes de fratura.
  2. 2 Se a ocorrência de queda narrada na inicial configura acidente de trabalho (in itinere) e, em consequência, desloca a competência para a Justiça Estadual.
  3. 3 Aplicação do critério da determinação da competência a partir do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Joinville - SJ/SC, porque da análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial resulta natureza previdenciária do pleito (concessão/restabelecimento de auxílio-doença) sem indicação de relação com acidente de trabalho, razão pela qual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.