CC 204392 - DECISAO

CC 204392 - DECISAO

Havendo pluralidade de vítimas (empresa correntista e instituição financeira) e tendo sido instaurado o inquérito policial na comarca do juízo suscitado, aplica-se a parte final do §4º do art. 70 do CPP, de modo que a competência firma-se pela prevenção no juízo onde o inquérito foi instaurado; por isso declarou-se competente o Juízo da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda DIPO 3 - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1527694-16.2020.8.26.0050.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda DIPO 3 - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda DIPO 3 - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1527694-16.2020.8.26.0050.
Legal Topics
Competência, Princípio Da Prevenção, Estelionato, Art. 70, §4º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Competência Princípio Da Prevenção Estelionato Art. 70, §4º Do CPP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda DIPO 3 - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 70 do CPP em crime de estelionato cometido mediante transferência de valores
  2. 2 Determinação da competência em razão da pluralidade de vítimas e da prevenção

Ratio Decidendi

Havendo pluralidade de vítimas (empresa correntista e instituição financeira) e tendo sido instaurado o inquérito policial na comarca do juízo suscitado, aplica-se a parte final do §4º do art. 70 do CPP, de modo que a competência firma-se pela prevenção no juízo onde o inquérito foi instaurado; por isso declarou-se competente o Juízo da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda DIPO 3 - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1527694-16.2020.8.26.0050.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda DIPO 3 - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1527694-16.2020.8.26.0050.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda DIPO 3 - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1527694-16.2020.8.26.0050.
  • Publique-se.