Rcl 47466 - DECISAO

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Não houve usurpação da competência do STJ porque o Relator do Agravo proferiu apenas despacho de mero expediente e o Agravo de Instrumento tornou-se prejudicado pela sentença de mérito subsequente; portanto, não houve decisão denegatória do efeito suspensivo que deslocasse a competência, sendo competente a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciar o Pedido de Suspensão de Liminar (SLS).

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Reclamado: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência, Reclamação, Suspensão De Liminar, Contracautela, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Processo Civil Competência Reclamação Suspensão De Liminar Contracautela Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Reclamante

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao proferir decisão no Pedido de Suspensão de Liminar (SLS) 0049987-97.2023.8.19.0000
  2. 2 Se despacho do relator do Agravo de Instrumento 0028881-79.2023.8.19.0000 configurou indeferimento tácito do pedido de efeito suspensivo, deslocando a competência para o STJ

Ratio Decidendi

Não houve usurpação da competência do STJ porque o Relator do Agravo proferiu apenas despacho de mero expediente e o Agravo de Instrumento tornou-se prejudicado pela sentença de mérito subsequente; portanto, não houve decisão denegatória do efeito suspensivo que deslocasse a competência, sendo competente a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciar o Pedido de Suspensão de Liminar (SLS).

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.