CC 194806 - DECISAO

CC 194806 - DECISAO

não estando presentes as hipóteses específicas do § 4º do art. 70 do CPP (depósito, cheque sem provisão, pagamento frustrado ou transferência de valores), aplica-se o caput do art. 70 do CPP, de modo que a competência é do juízo do local onde o agente obteve a vantagem ilícita; nos autos, o agente auferiu, mediante fraude, os serviços na cidade de Bauru/SP, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAURU - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREIT O DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAURU - SP; Investigado: WESLEY RAFAEL RAMOS GALVÃO; Vítima: INCASOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDOR SOLAR LTDA; Vítima: ECOMASONL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AQUECEDOR SOLAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAURU - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Art. 70 Do CPP, Lei 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Art. 70 Do CPP Lei 14.155/2021

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Parties

JUÍZO DE DIREIT O DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAURU - SP

Suscitado

WESLEY RAFAEL RAMOS GALVÃO

Investigado

INCASOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDOR SOLAR LTDA

Vítima

ECOMASONL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AQUECEDOR SOLAR LTDA

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar estelionato quando há prestação de serviços sem pagamento
  2. 2 aplicação do caput do art. 70 do CPP versus § 4º do art. 70 do CPP (Lei 14.155/2021)
  3. 3 local de obtenção da vantagem ilícita versus domicílio da vítima

Ratio Decidendi

não estando presentes as hipóteses específicas do § 4º do art. 70 do CPP (depósito, cheque sem provisão, pagamento frustrado ou transferência de valores), aplica-se o caput do art. 70 do CPP, de modo que a competência é do juízo do local onde o agente obteve a vantagem ilícita; nos autos, o agente auferiu, mediante fraude, os serviços na cidade de Bauru/SP, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAURU - SP.

Court Disposition

conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAURU - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.