REsp 2115951 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, o acórdão motivou a incompetência absoluta do TJMT ao concluir que o valor não ultrapassa 60 salários-mínimos, aplicando-se o entendimento consolidado (Enunciado 02 FONAJE, IRDR nº 85560/2016 e resoluções do TJMT); a pretensão de alterar esse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Edivaldo Francisco de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Reexame Necessário, IRDR, Enunciado 02 FONAJE, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Valor Da Causa Reexame Necessário IRDR Enunciado 02 FONAJE +2 more

Case Brief

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Parties

Edivaldo Francisco de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas com valor até 60 salários-mínimos
  2. 2 marco temporal para cálculo do limite de 60 salários-mínimos (salário-mínimo vigente à data do ajuizamento)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 371 e art. 1.022, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, o acórdão motivou a incompetência absoluta do TJMT ao concluir que o valor não ultrapassa 60 salários-mínimos, aplicando-se o entendimento consolidado (Enunciado 02 FONAJE, IRDR nº 85560/2016 e resoluções do TJMT); a pretensão de alterar esse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida