CC 203400 - DECISAO

CC 203400 - DECISAO

A IMBEL, embora vinculada ao Ministério da Defesa, é empresa pública federal integrante da administração pública indireta e não faz parte da estrutura das Forças Armadas nem está sujeita à administração militar; o crime, segundo os autos, foi praticado por civil contra essa empresa pública federal, pelo que a competência para apurar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, aplicando-se, quando pertinente, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.491/2017 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA 2A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP; Indiciado: Rodolfo Henrique Nunes; Parte Interessada (empresa Pública Federal): IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Crimes Militares, Furto, Empresas Públicas Federais, Administração Pública Indireta, Artigo 9º Do Código Penal Militar, Artigo 109, IV, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Crimes Militares Furto +4 more

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA 2A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP

Suscitado

Rodolfo Henrique Nunes

Indiciado

IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil

Parte Interessada (empresa Pública Federal)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o furto praticado por civil contra a IMBEL configura crime militar nos termos do art. 9º do Código Penal Militar
  2. 2 Se a IMBEL integra a administração militar ou o patrimônio sob administração militar
  3. 3 Qual é a competência para processar e julgar o fato: Justiça Militar ou Justiça Federal, com base no art. 109, IV, da CF

Ratio Decidendi

A IMBEL, embora vinculada ao Ministério da Defesa, é empresa pública federal integrante da administração pública indireta e não faz parte da estrutura das Forças Armadas nem está sujeita à administração militar; o crime, segundo os autos, foi praticado por civil contra essa empresa pública federal, pelo que a competência para apurar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, aplicando-se, quando pertinente, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.491/2017 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP

Orders

  • Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP declarado competente
  • Publique-se