CC 195687 - DECISAO

CC 195687 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir da ação revelam natureza previdenciária para levantamento de valores de benefício de prestação continuada (LOAS) sem qualquer relação com acidente de trabalho, a competência para processar e julgar o recurso é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Réu/parte Demandada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: Parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Benefício De Prestação Continuada (loas), Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Benefício De Prestação Continuada (loas) Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/parte Demandada

Parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação previdenciária contra o INSS relativa ao pagamento de benefício de prestação continuada (LOAS)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 15 do STJ e n. 501 do STF quanto à competência estadual em casos de acidente de trabalho
  3. 3 Determinação da competência em função do pedido e da causa de pedir (art. 109, I, da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir da ação revelam natureza previdenciária para levantamento de valores de benefício de prestação continuada (LOAS) sem qualquer relação com acidente de trabalho, a competência para processar e julgar o recurso é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Orders

  • Declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
  • Publique-se